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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

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10/04/2013 11h27

Rebelião em unidade no Rio de Janeiro revela a Realidade Nacional do Sistema Socioeducativo no Brasil
Carlos Nicodemos

A rebelião no dia de ontem (09/04/2012) na Unidade de Internação Santo Expedito do DEGASE - Departamento Estadual de Ação Socioeducativa da Secretaria de Educação, zona oeste da cidade do Rio, revela o quadro de abandono que se encontram milhares de adolescentes que, acautelados pelo Estado, aguardam o cumprimento da Lei 12594 de 2012. O Santo Expedito chamava-se na verdade Moniz Sodré, um presídio que em 1996 foi adaptado e entregue ao DEGASE. Situa-se ao lado de unidades prisionais do complexo penitenciário de Bangu, motivos pelos quais o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, o CEDCA, determinou seu fechamento, pelas inúmeras irregularidades.

Além desta decisão do CEDCA, corre na Justiça uma Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro para o seu fechamento, além de várias denúncias na OEA-Organização dos Estados Americanos terem sido propostas, especialmente pelas mortes e torturas ali praticadas contra adolescentes e jovens.

A revolta dos adolescentes que teve seu momento dramático com o sequestro de um dos agentes do DEGASE foi motivada pela falta de condições de funcionamento da unidade, que é um símbolo da ilegalidade administrada pelo governo do estado do Rio de Janeiro, considerando que o SINASE- Sistema Nacional Socioeducativo, aprovado pela Resolução 113 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, e normatizado pelo Congresso Nacional através da Lei 12594 de 2012 determina a proibição da presença de unidades socioeducativas em espaços contínuos de presídios, quiçá a possibilidade de adaptações.

É o caso da Unidade Santo Expedito, desde 1996!

Na última semana os agentes do DEGASE promoveram uma manifestação na porta da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reivindicando melhorias diante das péssimas condições de trabalho que os mesmos estão submetidos na estrutura da Secretaria de Educação do governo estadual.

O DEGASE, que é um departamento criado por Decreto, opera o funcionamento do sistema socioeducativo com recursos humanos na sua maioria contratados de forma terceirizada, o que constitui uma ilegalidade para um setor estratégico que deveria contar com profissionais concursados.

Mas este fato no Rio de Janeiro, tambor de ressonância da política nacional, apenas revela às vísceras de uma das maiores contradições daquilo que denomina de distância entre a norma e a realidade.

Com a edição da Lei 12594 de 2012, foram criadas várias obrigações para o poder público que são solenemente ignoradas ao gosto da impunidade.

É o caso do funcionamento da Unidade Santo Expedito do DEGASE!

Por outro lado, vejamos o que trata o Artigo 29 da Lei 12594/12: "Équeles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa)."

 

Não é demais registrar que a lei mencionada determina que não haverá uma fusão entre os sistemas penitenciário e o socioeducativo!

Não seria o caso do Ministério Público instaurar procedimento para apurar, à luz do Artigo 29 da Lei 12594 de 2012 a responsabilidade dos gestores do sistema socioeducativo no Rio de Janeiro?!

Na perspectiva de nacionalizar o drama que estão submetidos cerca de 70 mil adolescentes acautelados pelo Estado Brasil afora, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é o que aconteceu no dia de ontem 08 de abril, em Pernambuco quando mais um adolescente que deu entrada no dia 1 de abril no Sistema foi encontrado morto na Unidade de Abreu e Lima, da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE).

Em nível nacional temos percebido que a opção do Governo Federal em investir através do Ministério do Desenvolvimento Social numa política socioeducativa em meio aberto, ou seja, execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade via os CREAS- Centros de Referência de Assistência Social nos municípios, não tem gerado o resultado esperado além do desperdício de recursos público.

O que é mais grave sobre os investimentos é o patrocínio e financiamento de unidades de internação por parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para estados que sequer possuem uma Política Estadual Socioeducativo consolidada que priorize as medidas em meio aberto e que assumam compromisso de combater a tortura e os maus tratos nestes espaços.

É o caso do Rio de Janeiro e de Pernambuco. A questão que fica posta neste cenário é quanto à "sonhada" proposta das forças conservadoras de reduzir a idade penal, defendendo esta tese como o caminho de redução da criminalidade no Brasil.

Como sugerir tal proposta para o Brasil se o que se tem implementado da Política Nacional Socioeducativa determinada pela Lei 12594 de 2012 não ultrapassa a 10% das obrigações governamentais?!

Isso coloca uma grande dúvida para todos nós. Afinal quem é o infrator nesta história?