SRZD


18/10/2013 21h52

Lei dá às mães direito de indicar quem é o pai
Aldir Cony

Imagem ilustrativa. Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta semana o projeto de lei do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que dá às mulheres o direito de registrar seus filhos no cartório mesmo sem a presença do pai.

Para o advogado especialista em Direito de Família e Orfanológico, porém, a lei ainda não alcança o objetivo pretendido: levar à igualdade entre mãe e pai na hora de registrar uma criança.

"A lei muda muito pouco a situação atual. É um dos projetos mais singelos que já vi no Brasil, e olha que nosso país é uma floresta Amazônica de leis quase inócuas", afirma ao SRZD.

Isso porque a mãe continua precisando da concordância do pai. "Caso ele não forneça a identidade, será preciso abrir um procedimento administrativo. Se ele ainda discordar que é o pai, o caso será levado ao Ministério Público, que fará uma infestigação de paternidade", explica.

Por outro lado, para os homens, basta comparecer ao cartório com a comprovação dada pelo hospital de que o bebê nasceu vivo e um documento de identidade da mãe. Enquanto isso, a mulher tem que apresentar a certidão de casamento ou de união estável.

Dr. Luiz Octávio Rocha Miranda. Foto: Divulgação

"Com a nova lei, mesmo uma mulher em união estável contratual ou judicial continua precisando que o pai empreste a identificação para fazer o registro", aponta. Na opinião do especialista, o projeto deveria ser mais profundo. "A lei deveria permitir à mãe indicar quem é o pai e fazer com que isso fosse registrado. Ele que deveria provar que não é", opina.

Isso poderia ser feito através de um teste de DNA, por exemplo. Atualmente, segundo o advogado, parte dos magistrados já considera a recusa de fazer o exame como um indicativo de que o indivíduo possa ser o pai.

Uma das poucas mudanças com alguma significância na nova lei, de acordo com Rocha Miranda, é que ela estende o prazo para a mãe registrar um bebê. "O período aumenta de 15 para 30 dias, podendo chegar a 45 se ela morar longe", explica. "Apesar disso, a mulher continua precisando apresentar a certidão de casamento ou de união estável, o que impede que iguale homens e mulheres em termos de registros como dizem que vai acontecer.

Além desse objetivo, a lei procura reduzir o número de crianças que não têm o nome do pai na certidão de nascimento. De acordo com o Censo Escolar de 2011, esse número ultrapassa os 5,5 milhões.

Para entrar em vigor, é preciso que não haja recurso para votação da proposta em plenário e, em seguida ela será levada para a sanção da presidente Dilma Rousseff.


Comentários
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    19/10/2013 16:29:57JurandirAnônimo

    O que esse advogado pretende? que a mulher chegue em um cartório e indique, sem comprovação alguma, ao seu bel prazer, o nome de um homem, como pai, pra constar na certidão de nascimento de seu filho...? Então, tratando-se de falsa acusação, o homem precisaria recorrer a lenta justiça, arcando com o custo financeiro, de tempo, desgaste moral, psicológico, etc, na lida com uma negativa de paternidade. Nesse meio tempo, a mal intencionada, com o documento bastante necessário, iria a justiça pedir pensão alimentícia. Neste caso, causar-se-ia enorme prejuízo, de toda ordem, para muitas pessoas de bem: inclusive para a família deste homem, e até para a justiça, que ficaria ainda mais abarrotada com milhares de ações de negativa de paternidade. Aí esse advogado poderia argumentar: mas a mulher seria acusada de falsidade ideológica. Hãã! Atualmente tem gente que mata pessoas, e quando chega na polícia e na justiça fica achando graça... é de se pensar que as Marias Chuteiras, piriguetes, Valdirenes da vida e outras, vão se importar com uma imputação de falsidade ideológica...? Sabe-se que até o final do processo, depois de anos, as vítimas é que assumiriam o principal prejuízo. Causa-me indignação o posicionamento de certas pessoas frente a assuntos sérios como esse.

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    19/10/2013 12:30:01Augusto Cesar NunesAnônimo

    Alô Romários e Edmundos da vida, preparem os braços para fazerem seus exames.

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