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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

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11/02/2015 11h35

Conselhos Tutelares param em todo Brasil
Carlos Nicodemos

No ano que se espera dar um passo histórico no fortalecimento do papel do Conselho Tutelar na política de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, em razão do processo de escolha unificado nacional, amanhã, dia 12 de fevereiro, haverá uma grande mobilização nacional em protesto ao assassinato de três conselheiros Carmen Lúcia Silva, Daniel Farias e Linderberg Vasconcelos, no último dia 06,  na cidade de Poção do estado de Pernambuco.

O fato que chocou o Brasil chamou atenção pelas circunstâncias legais em que estavam os conselheiros, cumprindo uma decisão judicial de guarda estabelecida pelo Juiz da Comarca.

Como se sabe, não é atribuição do conselheiro tutelar cumprir decisão judicial de qualquer ordem, por absoluta falta de amparo legal, conforme o rol de incumbência elencadas no Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

A questão central  é que este fato, o "aparelhamento dos conselhos tutelares por parte de Juiz de Direito e Promotores de Justiça" é uma prática ilegal de âmbito nacional, em grandes centros urbanos e zonas rurais do interior do país.

Trata-se de uma contradição, gerada nas asas do "menorismo" que ainda  se encarna em juízes de direito, promotores de justiça e delegados de polícia que, percebem equivocadamente no conselheiro tutelar um "comissário de menores" da pós-modernidade do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A morte dos três conselheiros chama a atenção e torna-se uma oportunidade para desencadear um processo de enfrentamento ao que podemos denominar de "criminalização dos conselheiros tutelares", que na resistência de não se atender às ordens ilegais dos demais membros do Sistema de Justiça, acabam sendo processos por crime de desobediência e muita das vezes, acusado e condenado pelo promotor de justiça e pelo Juiz que emanou a ordem ilegal.  

Um verdadeiro processo de criminalização de fazer inveja a qualquer prospecção  kafkaniana.

Registre-se que esta criminalização se vale da baixa institucionalidade dos conselhos tutelares, refletida na falta de condições de funcionamento como, sede precárias, sem equipe técnica, sem equipamentos, etc.

Ruim para os conselheiros? Péssimo para as crianças e os adolescentes no Brasil.

Bem, o protesto no Rio de Janeiro, acontecerá nas escadarias da Assembléia Legislativa e está sendo liderado pela Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros do Estado do Rio de Janeiro, a ACTERJ, pelo Conselho Estadual de Defesa do Estado do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública do estado entre outros atores.

Espera-se um número considerável de conselheiros do estado do Rio de Janeiro, assim como aguarda-se que em outros estados o movimento também aconteça em grande proporção.

Realmente, chegou à hora de dar um basta ao retrocesso que se tem empregado a título desta criminalização.

Afinal quem vai pagar esta conta será a participação popular, pois o conselho tutelar é  a expressão da sociedade civil no exercício da proteção integral e permanente sob o signo do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.