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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

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21/05/2015 12h26

Esposa de Jaime Gold tem razão sobre responsabilidade penal no Brasil!
Carlos Nicodemos

A morte a facadas do ciclista Jaime Gold, perpetrada por adolescente(s) na Lagoa, Rio de Janeiro, constitui mais um dos intermináveis episódios de violência que todos nós estamos submetidos no Rio de Janeiro e coloca mais pressão sobre o debate relacionado à redução da idade penal na legislação brasileira, que se encontra pautado no Congresso Nacional, propriamente na Comissão Especial que aprecia a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 171/93.

Aspectos constitucionais à parte desta proposta legislativa que, ao entendimento do bom direito não poderia estar tramitando, considerando que o Artigo 228 da Constituição Federal,que define a responsabilidade penal a partir dos 18 anos, ser uma garantia fundamental (liberdade) e encontrar-se protegida pelo Artigo 60 da própria Carta Política como cláusula pétrea, é preciso racionalidade e ponderação, elementos-chave em qualquer sociedade minimamente civilizada.

Racionalidade esta demonstrada e emprestada pela esposa da vítima, Márcia Amil, que, indagada pela imprensa sobre a proposta do Congresso Nacional, refutou dizendo: "São gerações de vítimas do nosso sistema, da nossa falta de educação, saúde (...)".

Em poucas palavras e mesmo tomada por uma forte emoção, a vítima direta deste episódio da violência que nos assola, foi cristalina em sentenciar os caminhos que se devem seguir para darmos conta da agenda de abandono da política socioeducativa no Brasil, aquela direcionada aos adolescentes autores de ato infracional.

Certo é que, mergulhando nos dados empíricos da realidade nacional, verificamos que, de acordo com vários órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Unicef e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente) a prática de atos infracionais considerados violentos, por jovens de 12 a 18 anos, constitui ínfima parcela no macro violência denunciada no sofrimento de Márcia Amil, resultado da falta de políticas públicas de educação, saúde, profissionalização, etc.

Num outro giro, desde 2012, contamos em nível nacional com a Lei 12.594, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo estabelecendo parâmetros da política de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional.

A lei supra mencionada, somada ao sistema de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, dão o contorno legal necessário para darmos conta deste segmento diante dos delitos gerados em nossa sociedade.

Estudos realizados sobre o nível de implementação destas duas leis apontam algo em torno de 20% das ações, programas e políticas consolidadas.

O retrato caótico desta política no Brasil é digno de se invocar, sob as asas da Constituição Federal de 1988, estado de emergência e calamidade, quiçá, em algumas unidades da federação como Alagoas, São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, intervenção federal, diante das denúncias de tortura e mortes sequenciais de jovens que, sob o julgo do abandono da administração pública estadual, mantêm uma gestão de "contenção pela contenção" de jovens mediante a força da violência institucional.

- Morre ciclista esfaqueado na Lagoa Rodrigo de Freitas

Foto: Reprodução de Internet

Vejamos o caso do Rio de Janeiro, cenário da tragédia que levou lamentavelmente à morte o médico Jaime Gold.

A política de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional é de responsabilidade do Degase (Departamento Geral de Ação Socioeducativa), que é vinculado à Secretaria de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

O Degase, sob a obrigação legal da Secretaria de Educação, acumula na gestão atual, mortes sequenciais de jovens, denúncias de tortura, inclusive na unidade feminina administrada por homens, reincidência de jovens na ordem de 60% a 70%, unidades de internação superlotadas, entre outras mazelas.

Estamos falando de uma Secretaria de Educação, valor e condição mínima da dignidade da pessoa humana, ressaltada pela esposa da vítima da tragédia ocorrida na Lagoa, Márcia Amil.

A pergunta que fica é como as autoridades do estado do Rio de Janeiro, como o governador e o secretário de Segurança Pública se sentem confortáveis em fazer a defesa da redução da idade penal como solução para o problema da violência que envolve atos de jovens, quando a Secretaria de Educação é a maior infratora em relação ao cumprimento da Lei 8069/90 e da Lei 12.594/12.

Na verdade o que vossas excelências fazem ao "surfar na onda" da proposta da redução da idade penal, incrementando a criminalização da juventude negra e empobrecida deste país, neste caso, do estado do Rio de Janeiro, é estrategicamente tirar o foco do problema principal que repousa na conta do Estado pela falta absoluta de uma política de atendimento aos jovens autores de ato infracional para individualizar o problema nos meninos e meninas sem escola, saúde e oportunidade de trabalho.

Obrigado Márcia Amil pela sua lucidez num momento tão difícil.

Você tem toda razão, a redução da idade penal não resolverá o problema da violência no Brasil.

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