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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

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10/12/2015 13h28

CONANDA comemora 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Carlos Nicodemos

Em meio à maior crise política do Estado brasileiro na moderna democracia, o CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes comemora os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com uma pauta de festividades culturais e alguma observância política do que acontece em Brasília neste momento.

A programação divulgada deixa margem para constatar a ausência de um debate político que pudesse relacionar esta importante conquista da democracia no campo dos direitos humanos, o ECA, com a crise política nacional, que está colocando as instituições gestoras do Estado de Direito em condição  de vulnerabilidade.

Fato é que se trata de uma tradição das organizações e movimentos sociais do campo dos direitos humanos infanto-juvenis, tocarem a agenda política de ações nesta área a revelia do cenário nacional.

Este "passar ao largo" é uma cultura funcionalista deste campo ao longo dos anos e décadas no desenvolvimento da agenda positiva assim como no enfrentamento aos problemas violadores de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Por exemplo, não se observa neste campo que o esvaziamento ético da representação política do Congresso Nacional tem reflexo direto na luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Afinal de contas, o mesmo representante das forças conservadoras, liderou a aprovação em primeiro turno, de forma ilegal, da emenda constitucional de redução da idade penal e agora o pedido de impeachment da Presidenta Dilma Roussef.

Assim acaba que o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos principais documentos jurídicos de afirmação de cidadanias na moderna democracia é comemorado como algo em si mesmo, ou seja, a sua efetividade esgota a agenda política.

Isso não quer dizer que a atividade comemorativa dos 25 anos do ECA promovido pelo CONANDA em parceria com a FLACSO- Faculdade Latino americana de Ciências Sociais não cumpra seu papel de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.

O problema é o dia seguinte quando o cenário nacional exige uma compreensão do andar de cima da política, com tomadas de posições que possa nortear a sociedade sobre o debate nacional e seus reflexos nas cidadanias de crianças e adolescentes.

Bem, esperemos minimamente manifestação sobre o mínimo exigível no campo político por parte do evento, um pedido de respeito às organizações democrática do Estado contra os "golpes" que se anunciam.

Especialmente no dia hoje, dia internacional dos direitos humanos!