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Martha Imenes

Martha Imenes

NEGÓCIOS E VARIEDADES. Jornalista formada há mais de 15 anos com atuação em jornais impressos de tiragem diária e apaixonada pelo mundo virtual. Atualmente, editora da MI Comunicação Integrada, responsável pela Conta-Gotas, espaço em mídias sociais no Instagram, Facebook e Twitter, onde são abordados diversos temas de forma leve, entre eles ações de pequenas, grandes e médias empresas, empreendedorismo, lançamento de produtos e serviços, além de dicas de cultura, lazer, moda e entretenimento. Boas ações sempre merecem destaque!

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03/05/2016 21h03

Abadi debate impacto do novo CPC na cobrança de condomínio
Martha Imenes


AbadiA Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi) debateu o impacto do novo Código de Processo Civil na cobrança de condomínios. O evento, que aconteceu na sede da Abadi, no Centro do Rio, levantou questões como a redução do tempo de processo de penhora do imóvel em caso de inadimplência, a maior garantia do recebimento de valores pelo condomínio e a obrigatoriedade de pagamento das custas do processo pelo devedor, entre outros.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105) entrou em vigor em março de 2016 com a promessa de reduzir o tempo dos processos e a quantidade de atos processuais. Para o momento de crise econômica que o Brasil vive, o art. 784, X, do novo código transforma o crédito decorrente de débitos de condomínios em títulos executivos extrajudiciais.

"Com isso, desde que documentalmente comprovados e de acordo com a convenção do condomínio ou assembleia, pode-se executar débitos condominiais. O processo torna-se muito mais rápido e exige o pagamento da dívida pelo devedor em três dias, levando à penhora do imóvel do inadimplente e gerando restrições do bem para garantir o pagamento da dívida", explica o advogado e professor da entidade André Luiz Junqueira.

De acordo com ele, o debate foi importante para elucidar outros pontos. "É facilmente percebido que o Judiciário ainda tem dúvidas sobre o entendimento do novo Código Processual Civil. Mesmo o CPC permitindo que se escolha entre o procedimento comum, previsto no artigo 785, e a ação de execução (artigo 784), ainda há quem defenda que não há escolha entre os dois caminhos.

Porém, a lei dá, sim, escolha e inclusive cabe recurso para contestar isso. A principal diferença é que o procedimento comum permite levar em conta também as cotas de condomínio que vão vencendo durante o processo. Mesmo não sendo execução, o procedimento comum também é mais ágil que o agora extinto procedimento sumário", concluiu o advogado.

 


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