SRZD



Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

* Os textos desta seção não representam necessariamente a opinião deste veículo e são de responsabilidade exclusiva de seu autor.



14/06/2016 10h19

Direitos das Crianças e dos Adolescentes: O dilema de viver na Praça e morrer no Palácio
Carlos Nicodemos

A história de luta e o comportamento dos movimentos sociais no Brasil estão diretamente ligados à conjuntura do Estado de Direito, especialmente quanto à democracia (mesmo formalmente) e o respeito aos direitos humanos (mesmo formalmente).

Na ditadura civil e militar instalada no período de 1964 e 1982, tivemos uma atuação de enfrentamento contundente dos movimentos sociais contra o Estado, inclusive na clandestinidade, com ações de endurecimento no discurso e na prática, revelando sempre que o que se combatia  de ondem preliminar era um golpe contra a democracia.

O período de redemocratização, especialmente dos anos de 1994 a 2002, acabou por reordenar a luta reivindicativa, considerando que, a democracia e os direitos humanos estavam valendo, mesmo exclusivamente formal.

Isso exigiu a construção de pautas e vias de demandas conformadas numa Agenda pautada numa possibilidade de diálogo institucional.

Neste período, nos últimos anos  registramos um endurecimento reivindicativo dos movimentos sociais.

A partir de 2003, com a instalação de um Governo Popular houve um aprimoramento político  das vias de diálogo e mais do que isso, a disposição institucional de construção conjunta de agendas no campo dos direitos humanos.

Isso resultou por efeito reflexo num outro comportamento dos movimentos sociais, especialmente no setor cidadão que, quando desprovidos  de um projeto político de sociedade civil organizada no diálogo com o Governo, ordinariamente sofriam com uma desnaturalização de suas essências.

Por outro lado, permitiu um significativo avanço em políticas de Estado que tinham a marca da construção dialogada de programas e políticas de direitos humanos.

As manifestações e protestos populares resumiram-se as pautas sem acordo, poucas por sinal, aquelas que não se resolviam especialmente nos conselhos de direitos e nas conferências, ocupados pelas forças da sociedade civil organizada.

Com a destituição da Presidenta Dilma por uma ação articulada de um grupo econômico, que se apropriou da ferramenta do "impedimento", travestindo-o de aparente legalidade, instituiu  um "golpe branco", jogando o país nas trevas da antidemocrática.

Com este "golpe branco" encerra-se um ciclo e inicia-se outro para os movimentos sociais, necessariamente!

A aparente legalidade da tramitação do processo de impedimento da Presidenta Dilma cumpriu estratégico papel para várias as finalidades para os perpetradores do golpe na perspectiva da estabilidade institucional do Estado.

Em todas elas, semeou e sinalizou uma aparente disposição de diálogo com todos os atores sociais, inclusive do setor cidadão.

Para tanto o discurso da legalidade do golpe tornou-se quase que um mantra.

Neste norte colocou para os movimentos sociais o dilema de dialogar ou não com um Governo sem legitimidade e autoridade política na lógica da democracia.

Como já dito, o momento é outro e estamos num novo (velho)  tempo que exige outras condutas e movimentos políticos.

O ciclo que se abre impõe-se primeiramente a superação de uma questão preliminar de reconhecer e denunciar o  Governo ilegítimo, institucionalizado mediante um "golpe branco" .

Superado isso, a segunda questão é como se posicionar contra este governo ilegítimo.

Na há outro caminho a seguir, a bem da dignidade política de cada um e cada uma.

Não se dialoga com aqueles que usaram a força (mesmo que política e econômica)  contra a democracia. Mesmo que ela tenha se camuflado nas contradições da lei e das instituições do Estado.

A única pauta possível é a reivindicação do retorno do Estado de Direito, com o reestabelecimento da Presidenta da República para que, dentro das condições de legalidade a mesma possa dar um norte  à crise política instalada no país.

 A "política de gestos" do atual Governo, ora para o mercado, ora para sociedade, inclusive para o setor cidadão,  estendendo a mão para o diálogo não pode ser absorvido como uma possibilidade.

Não há construção de agenda de mérito quando a questão preliminar encontra-se contaminada.

Negociar com um Governo anêmico democraticamente, pautas funcionalistas, é legitimá-lo funcionalmente com efeitos políticos estratégicos para que se perpetue numa aparente normalidade.

As representações sociais no campo político dos direitos das crianças e adolescentes neste momento se dividem nesta controvérsia política.

Algumas e significativas representações cometem um erro estratégico e mortal ao alinhar os ciclos que acima mencionamos.

Externalizam  em  cartas que os retrocessos da agenda dos direitos das crianças e adolescentes já vem de anos anteriores, promovendo um alinhamento  equivocado no campo político institucional.

Estas mesmas representações sociais do campo político de luta pelos direitos das crianças e adolescentes, de forma tímida fazem coro a democracia, mas se omitem em denunciar o golpe!

E derradeiramente apresentam um conjunto de reinvindicações que passam por "liberação de convênios" até "posicionamento contrário à redução da idade penal".

Numa aparente ingenuidade, estas representações da sociedade civil  olvidam que um dos articuladores do "golpe branco" é o autor da proposta legislativa de redução da idade penal, aprovada na Câmara dos Deputados com um outro "golpe", nesta caso legislativo.

O equivoco deste posicionamento joga luz nas raízes do movimento social dos direitos das crianças e adolescentes, revelando uma faceta desconhecida para alguns, mas já percebida por outros há algum tempo.

A ausência de um projeto político de luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes pautado numa percepção do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos como expressão de Nação é a tradução real destas representações.

A sinalização de diálogo com uma pauta estreita e funcionalista independentemente se o Governo é popular e democrático ou ilegítimo e instituído por um golpe, considerando tudo igual, é um suicídio político e terá suas consequências no presente e no futuro.

O mais grave  de tudo isso são os contorno que esta pauta toma quando são apontados com dedo em riste destas representações políticas que a criança não pode esperar pelos Governos democráticos.

Fato é que não existe "proteção integral para crianças e adolescentes" em agenda política  negociada com um Governo ilegítimo e instituído por um golpe.

Esta proteção integral está contaminada com o vício da força antidemocrática que a desconstrói como um princípio de direitos humanos.

A convergência destas contradições constitui uma moeda de dois lados no qual um governo ilegítimo negocia e dialoga com uma sociedade civil de pauta estreita ações, que por sinal, nascem mortas sob o signo da democracia e dos direitos humanos.

Neste momento só resta às representações da sociedade civil do campo dos direitos das crianças e adolescentes que se posicionam intransigentemente contra o golpe, avançar nas ações e alianças  com outros movimentos como da cultura, da mulher e dos sem terra para da praça seguir  lutando contra o governo ilegítimo do palácio, reivindicando que sem democracia não há respeito aos direitos humanos, inclusive de crianças e adolescentes.