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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

* Os textos desta seção não representam necessariamente a opinião deste veículo e são de responsabilidade exclusiva de seu autor.



13/07/2016 11h04

Democracia e os direitos das crianças
Carlos Nicodemos

No dia 13 de julho de 2016, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8069/90, completa  26 anos de história na recente democracia brasileira.

Considerado por especialistas como uma das mais importantes legislações do processo de redemocratização do Estado brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente, é o que podemos chamar da chama acessa da "Era dos Direitos" de Bobbio.

Sua caminhada na institucionalidade do Estado vem do campo internacional quando em 1989 o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a assinar e ratificar a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU, base da edição do ECA.

Um ano antes, os preceitos éticos e garantistas  da proteção integral de todas as crianças e adolescentes foi acolhida pela Carta Constitucional de 1988, quando no artigo 227, estabeleceu  a condição prioritária da população infanto-juvenil frente a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público.

No avançar da democracia brasileira, a criança e o adolescente, como sujeitos sociais foram acumulando garantias e impondo desafios a agenda nacional.

O projeto desenvolvimentista da economia e da política do Estado brasileiro nos últimos 12 anos, operado na lógica da inclusão social e o combate à fome contribuiu, sob o viés da assistência social, para conquistas significativas, mas  insuficientes para alçar a criança e o adolescente como prioridade absoluta na agenda nacional.

Este hiato institucional se revela quando na última pesquisa encomendada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, hoje no Ministério da Justiça, ao PNUD e FLACSO (Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais) sobre assassinato de crianças e adolescentes no Brasil, aponta a existência no ano de 2013 de 10.520 casos, sendo 29 mortes por dia.

Estes dados revelam que a lógica da inclusão socioeconômica não foi suficiente para frear a secular política higienista de extermínio de crianças e adolescentes por parte do Estado brasileiro.

Nesta toada, outro capítulo importante que merece destaque são as ferramentas institucionalizadas  a partir do Estatuto da Criança e adolescentes para a política protetiva, com  contornos da participação popular e de forte conotação democrática: os conselhos tutelares e os conselhos de direitos.

Os conselhos tutelares como órgãos comunitários, responsáveis pela aplicação das medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, não receberam os investimentos necessários na lógica da municipalização da política pública.

Padeceram de uma "prefeiturização" como subproduto da descentralização política e administrativa do Estado brasileiro: União, estados e distrito federal lavaram as mãos de suas cotas de responsabilidade com este tema.

Os conselhos de direitos ao longo destes 26 anos de existência, como face da participação social na formulação das políticas públicas não foram conduzidos para um patamar republicano, reduzindo-se a espaços de "ocupação popular" no lugar da esperada "participação popular" da sociedade civil organizada, presas fáceis para os acordos e forças palacianas.

Indispensáveis, os conselhos de direitos seguem como desafios da moderna democracia.

Se este cenário pretérito nos deixa com um gosto amargo nesta data festiva, a perspectiva futura não é nada animadora para este momento comemorativo.

Com a imposição do atual governo provisório, a Secretaria de Direitos Humanos foi transferida para o Ministério da Justiça e por consequência, a Secretaria Nacional de Proteção a Criança e ao Adolescente, passou a ocupar o terceiro escalão da estrutura administrativa federal.

O menor nível administrativo desde o processo de redemocratização do Estado brasileiro em 1982.

Complementarmente a este esvaziamento, em 23 de junho de 2016, no âmbito do Governo Federal foi transferido do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos cerca de R$ 12. 927.981,00 para Presidência da República provisória. A finalidade deste recurso, ninguém sabe!

Por outro giro, surge uma proposição nacional de revisão da institucionalidade dos conselhos tutelares, relativizando a participação popular para dar lugar ao controle e ação da Justiça nas medidas protetivas.

Neste norte, na raia legislativa, avançam projetos revisores das conquistas até aqui consagradas pelo Estatuto da Criança e dos Adolescentes, entre elas podemos mencionar o tema da redução da idade penal; os critérios de admissão dos adolescentes no mercado de trabalho; o estatuto da família; entre outros.

Logo, evidencia-se que a crise política do Estado brasileiro  não é  estritamente de governança e poder, mas sim  ética e das relações  sociais,  que acabam por desembocar em concepções  que podem  nos levar como Estado a condição sermos um hermético país ou uma  nação de direitos.

Caberá à sociedade, sob o signo da democracia, fazer sua escolha, pois desta dependem todas as crianças e adolescentes do Brasil, aniversariantes neste  13 de Julho de 2016!  


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