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07/10/2016 16h15

Parcelamento do Simples Nacional em 120 prestações
Redação SRZD*

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de Lei Complementar de número 25/2007 de Autoria do Deputado Federal Barbosa Neto, o projeto aprovado aborda diversos temas relacionados ás empresas que estão enquadradas no regime do Simples Nacional. Regime este instituído pela Constituição Federal e ratificado na Lei Complementar nº 123/2006 e seus adendos.

Abordamos nesta mensagem a aprovação de um novo Programa de Parcelamento diferenciado para as empresas que estão com débitos no regime do Simples Nacional.

O projeto de Lei prevê o parcelamento dos débitos fiscais relativo ao Simples Nacional que estão em aberto até a competência Maio/2016 em até 120 prestações mensais com o valor mínimo de cada prestação de R$ 300,00 (Trezentos Reais).

Essas prestações serão corrigidas mensalmente pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic.

Foto: Reprodução de Internet

A aprovação desse projeto veio na hora certa, pois, a Receita Federal do Brasil acaba de encaminhar aos contribuintes devedores de débitos tributários do simples Nacional os Atos Declaratórios de Exclusão do Programa ao Simples Nacional em razão de débitos que estão em aberto e não foram quitados.

Apesar das ações positivas, esclareço que o Comitê Gestor do Simples Nacional tem um prazo de 90 dias para publicar as regras gerais deste parcelamento, ou seja, o tempo é curto para essas ações que beneficiaram os contribuintes já no ano de 2017, visto que, os Atos Declaratórios expedidos deverão ser atendidos pelo contribuinte em até 30 dias do seu recebimento e esperar o prazo estipulado no Projeto de Lei, ocasionará a exclusão do programa no Simples Nacional.

Cabe agora aos contribuintes aguardarem a regulamentação desse parcelamento para concretizar a sua adesão e garantir para o ano de 2017 a condição neste programa benefício de pagamento de impostos.

Com a aprovação do projeto, fica descartada qualquer possibilidade de benefício ao contribuinte quanto a possibilidade redução dos encargos à titulo de multa e juros com o pedido de parcelamento.

O parcelamento contemplará os encargos legais até a data da sua formalização e posteriormente, como já comentado, será atualizado com o índice da taxa SELIC.

A medida ajudará as empresas que estão com fluxo de caixa distante do seu equilíbrio, possibilitando a eles a manutenção de toda encargo financeiro que teria caso o não houvesse a possibilidade de concretizar o parcelamento dos débitos que estão em aberto.

Muitas empresas em razão da crise econômica que o País passa, já detém o parcelamento do Simples Nacional nas regras mantidas pela Lei Complementar número 123/2006, inviabilizando a adesão a outro parcelamento para inclusão dos débitos que porventura não foram parcelados anteriormente.

Com a divulgação do novo programa de parcelamento essa empresa poderá agora rescindir esse parcelamento e incluir todos os débitos que estão nessa nova modalidade.

Mais uma vez o planejamento tributário neste momento será essencial, pois, aderir ao programa e não conseguir um fôlego no fluxo de caixa da empresa poderá trazer mais prejuízos financeiros a ela com a possibilidade de rescisão do parcelamento e encaminhando a dívida tributária para execução fiscal.

* Autor: Flávio de Oliveira - Advogado Tributarista no escritório Silva e Oliveira Advogados 

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