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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

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17/10/2016 11h29

Governo Federal promete "aumentar exportações", inclusive de crianças
Carlos Nicodemos

Pelo que se lê na matéria da Folha de São Paulo do dia 17 de outubro, a aparente política de austeridade do Governo Federal, inova e renova-se na inteligência do quanto pior, melhor. E avança na área social.

Desta vez, a proposta de incrementar os processos de adoção de crianças e adolescentes a todo custo, inclusive o social, ganhou notoriedade e é apontada como medida resolutiva para as vidas Dos pequenos brasileiros que estão na fila da adoção.

O primeiro fato que chama atenção é a referência institucional da proposição no âmbito do Governo Federal: Diretoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Certamente, a senhora Clarice Oliveira responsável pelo mencionado departamento, está cheia de boa vontade.

Eufórica, afirma que fará consulta pública sobre o tema e aponta como medida transformadora, a "exportação" de crianças com mais de um ano em abrigos para adoção internacional.

O mais interessante é que toda a proposição nasce à revelia e ao arrepio do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90 e a  lei  do direito à convivência familiar e comunitária, nº 12.010/2009, que apontam exatamente ao contrário, ou seja, dentro de um conceito de família estendida  é preciso assegurar a referência original.

No arroubo de sua prospecção social de resolver o problema das crianças e adolescentes nos abrigos, certamente baseada em estudos de onerosidade destas permanências, o Governo Federal através do Ministério da Justiça, sugere uma política pública de direitos infanto-juvenis, a revelia do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão responsável pela formulação e controle social por estas políticas.

Bem, se alguns ainda acreditavam que há vida inteligente no âmbito das políticas sociais e do campo dos direitos humanos do Governo Federal, eis ai mais um capítulo desta história que começa com ações de desprezo a democracia e vai se entranhando na cidadania de todos nós, inclusive de crianças e adolescentes.


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