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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

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24/10/2016 11h27

CONANDA não é contrário à PEC 241
Carlos Nicodemos

 

Seria então a favor da PEC 241? Parece quem sim!

Fato é que o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, maior instância de promoção de políticas públicas no segmento, o CONANDA, na sua última assembleia na semana passada, entre os dias 18 e 20 de outubro de 2016, rejeitou uma Moção de Repúdio á PEC 241 do Governo Federal.

Como sabemos, a PEC 241 propõe aparentemente limitar gastos públicos quando na verdade, retira para os próximos 20 anos os investimentos na área da educação e saúde, conforme cláusula constitucional.

Trata-se do segundo episódio que joga luz no controle e engessamento promovido pelo Governo Federal no CONANDA.

O primeiro foi o lançamento do programa "Criança Feliz" pela dita  primeira dama, Marcela Temer que, não deu a menor bola para o CONANDA, que sequer foi convidado para a referida festa.

O resultado da votação da semana passada, além de colocar o CONANDA alinhado com o Governo Federal na defesa da PEC 241, alimenta com toda força o debate na sociedade civil sobre o que significa estar neste este espaço com um mandatário que atravessou a democracia e se colocou no poder contra a maioria absoluta do povo.

Como órgão público responsável pelas ações de controle social e promoção de políticas públicas de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil o CONANDA foi criado pela lei nº 8242/90 como um espaço de participação popular.

Várias representações da sociedade civil têm defendido o necessário recuo e a não participação qualificada.

Estas entidades e segmentos defendem que "não participar qualificadamente", para não legitimar o atual Governo Federal no seu discurso aparentemente democrático, é buscar na "praça", nos espaços públicos, a construção de uma agenda de controle social dos direitos das crianças e adolescentes.

A questão é que a maioria das representações da sociedade civil que estão no CONANDA, lá se situa há muitos e seguidos anos e mandatos, não estão desconfortáveis com esta situação.

Nas asas do discurso que "não podemos abandonar a crianças", secundarizam a importância de o Brasil ter sofrido um golpe parlamentar e deixam de lado a "democracia" como principal bandeira de luta.

O CONANDA terá no próximo mês, instaurado o processo de renovação dos mandatos das entidades da sociedade civil que o compõe.

Sabe-se que entidade que lá está há 10, 15, 20 anos, não está incomodada com a situação de dialogar e legitimar um Governo que desprezou a democracia.

A pergunta que fica nesta estreita visão de projeto político, é o que sobrará para nossas crianças e adolescentes como fundamento ético de coerência.

Afinal, os meios não importam, não tem valor?

 


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